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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/2021

por Administrador publicado 15/06/2021 11h54, última modificação 15/06/2021 11h54
Institui no âmbito do Município de Surubim, o programa de Auxílio Emergencial de Surubim (PAES) para socorrer e assistir famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.

A Exma. Sra. Prefeita do Município de Surubim Ana Célia Cabral de Farias, envio o Projeto de Lei de nº 007, de 11 de maio de 2021, para apreciação do Poder Legislativo e o mesmo sendo aprovado por todos os Vereadores Presentes.

O referido Projeto de Lei trata-se de um programa municipal de transferência  de renda,  de caráter emergencial e transitório, destinado a concessão de crédito alimentar na modalidade benefício eventual no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de modo a prover proteção social frente ao agravamento das situações de insegurança alimentar e nutricional.

O PAES tempo objetivo contemplar famílias em situação de vulnerabilidade e risco social agravada pela a pandemia de COVID-19, e que atendam os requisitos constantes da Lei.

A Lei entrará em vigor na data de sua publicação, para mais informações do referido Projeto de Lei, encontrasse abaixo em PDF. Você também poderá acompanhar a Lei no site da Prefeitura Municipal de Surubim.


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