EMENDA °N 01/2024 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM/PE.

Acrescenta o art. 96-A da Lei Orgânica do Município de Surubim, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluida por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

Emenda à Lei Orgânica Municipal de n° 001/2024
● 1° Votação 31/10/2024
●2° Votação 14/11/2024

Veja aqui a emenda: EMENDA °N 01/2024
Projeto de Emenda n° 01.2024 à Lei Orgânica do Município de Surubim.PE