EMENDA °N 01/2024 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM/PE. Acrescenta o art. 96-A da Lei Orgânica do Município de Surubim, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluida por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. Emenda à Lei Orgânica Municipal de n° 001/2024 ● 1° Votação 31/10/2024 ●2° Votação 14/11/2024   Veja aqui a emenda: EMENDA °N 01/2024 [pdf-embedder url="https://surubim.pe.leg.br/wp-content/uploads/2024/12/Projeto-de-Emenda-n°-01.2024-a-Lei-Organica-do-Municipio-de-Surubim.PE_.pdf" title="Projeto de Emenda n° 01.2024 à Lei Orgânica do Município de Surubim.PE"]