Institui no âmbito do Município de Surubim, o programa de Auxílio Emergencial de Surubim (PAES) para socorrer e assistir famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
A Exma. Sra. Prefeita do Município de Surubim Ana Célia Cabral de Farias, envio o Projeto de Lei de nº 007, de 11 de maio de 2021, para apreciação do Poder Legislativo e o mesmo sendo aprovado por todos os Vereadores Presentes.
O referido Projeto de Lei trata-se de um programa municipal de transferência de renda, de caráter emergencial e transitório, destinado a concessão de crédito alimentar na modalidade benefício eventual no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de modo a prover proteção social frente ao agravamento das situações de insegurança alimentar e nutricional.
O PAES tempo objetivo contemplar famílias em situação de vulnerabilidade e risco social agravada pela a pandemia de COVID-19, e que atendam os requisitos constantes da Lei.
A Lei entrará em vigor na data de sua publicação, para mais informações do referido Projeto de Lei, encontrasse abaixo em PDF. Você também poderá acompanhar a Lei no site da Prefeitura Municipal de Surubim.
