O Acervo Legislativo da Câmara Municipal de Surubim disponibiliza de forma organizada e acessível todos os documentos normativos e legislativos produzidos pelo Poder Legislativo Municipal, garantindo o direito à informação, à transparência e ao controle social. Documentos Disponíveis no Acervo: Leis Municipais (ordinárias, complementares e orgânicas) Decretos Legislativos Resoluções Projetos de Lei (em tramitação ou arquivados) Requerimentos, indicações e moções Atas das sessões plenárias Pareceres das comissões Regimento Interno e Lei Orgânica do Município.