Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV/Surubim, conforme disposto na Lei Federal n° 11.927, de 07 de julho de 1200%, na Medida Provisória n° 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, nas disposições das instruções normatisas e portarias do Ministério das Cidades.