Lei Orgânica
Lei que estabelece as bases e diretrizes de um governo, incluindo a formação do poder legislativo.
Lei Orgânica
Lei que estabelece as bases e diretrizes de um governo, incluindo a formação do poder legislativo.
Última atualização:
22/09/2025 10:11:15
Voltar
22/09/2025 10:11:15
Filtros
Exibindo a lista de atos normativos. Para visualizar ou fazer o download, clique nos ícones ou .