Lei Orgânica nº 1/1990

Lei Orgânica Nº 1/1990

LEI ORGâNICA Nº 1/1990

Data de Publicação: 31/03/1990

Data de Homologação: 31/03/1990

Situação: ATIVO

Tipo de Ato: Lei Orgânica

Ementa:

Lei Orgânica do Município de Surubim/PE

Lei que estabelece as bases e diretrizes de um governo, incluindo a formação do poder legislativo.