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Portaria

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

Portaria

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

Última atualização:
29/03/2026 03:57:44
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Número Tipo Título Ementa Data Ações
2/2023 Portaria Portaria nº 002/2023
Designa fiscal de contrato
02/01/2023
1/2023 Portaria Portaria nº 001/2023
Nomeação da comissão permanente de licitação
02/01/2023
99/2022 Portaria Portaria nº 099/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
01/06/2022
98/2022 Portaria Portaria nº 098/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
01/06/2022
97/2022 Portaria Portaria nº 097/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
01/06/2022
96/2022 Portaria Portaria nº 096/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
01/06/2022
95/2022 Portaria Portaria nº 095/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
01/06/2022
94/2022 Portaria Portaria nº 094/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
01/06/2022
93/2022 Portaria Portaria nº 093/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
01/06/2022
92/2022 Portaria Portaria nº 092/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
01/06/2022
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