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Portaria

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

Portaria

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

Última atualização:
29/03/2026 03:57:44
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Número Tipo Título Ementa Data Ações
91/2022 Portaria Portaria nº 091/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
01/06/2022
90/2022 Portaria Portaria nº 090/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
01/06/2022
89/2022 Portaria Portaria nº 089/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
01/06/2022
88/2022 Portaria Portaria nº 088/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
01/06/2022
87/2022 Portaria Portaria nº 087/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
03/03/2022
86/2022 Portaria Portaria nº 086/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
03/03/2022
85/2022 Portaria Portaria nº 085/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
03/03/2022
84/2022 Portaria Portaria nº 084/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
03/03/2022
83/2022 Portaria Portaria nº 083/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
03/03/2022
82/2022 Portaria Portaria nº 082/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
03/03/2022
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