Garante que as atividades administrativas e financeiras da Casa Legislativa sejam conduzidas de acordo com a legislação vigente, de forma eficiente e transparente.
O Controle Interno tem como objetivo principal assegurar a legalidade, a eficiência e a regularidade dos atos praticados dentro da instituição.

Entre suas principais competências estão:

Fiscalização e Auditoria
Realizar auditorias periódicas nos processos administrativos e financeiros da Câmara, avaliando a conformidade dos atos com a legislação e as normas internas. Isso inclui o acompanhamento de contratos, licitações e da execução orçamentária.

Análise da Execução Orçamentária
Monitorar a execução do orçamento da Câmara, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados conforme o planejamento aprovado e que não ocorram desvios ou gastos irregulares.

Emissão de Relatórios e Pareceres
Elaborar e encaminhar relatórios técnicos à Mesa Diretora e aos membros da Câmara sobre a gestão dos recursos públicos, apontando eventuais irregularidades ou áreas que necessitem de correções.

Prevenção de Irregularidades
Identificar riscos de fraudes ou má gestão, orientando melhorias nos processos administrativos e financeiros para evitar desvios e garantir maior transparência na administração pública.

Apoio e Orientação à Administração
Auxiliar os gestores da Câmara Legislativa na correta execução de suas atividades, orientando-os quanto às normas e procedimentos legais, bem como oferecendo suporte na prevenção de falhas administrativas.

Acompanhamento das Atividades Legislativas e Contratuais
Fiscalizar o cumprimento das normas referentes a licitações, contratos e convênios, garantindo que a Câmara siga as regras previstas pela legislação vigente, como a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) e demais normativos aplicáveis.

Essas competências são fundamentais para assegurar que a Câmara Legislativa atue com integridade, eficiência e transparência, preservando os recursos públicos e cumprindo sua função constitucional de legislar, fiscalizar e representar a sociedade de forma ética e responsável.

Assistência Administrativa ao Presidente

O Gabinete da Presidência presta assessoria direta ao presidente da Casa Legislativa, coordenando suas agendas, reuniões e compromissos oficiais, além de auxiliar na elaboração de discursos, pareceres e documentos importantes.

Gestão de Documentos e Comunicação

Organiza e controla os documentos oficiais do presidente, como ofícios, decretos e correspondências, além de gerenciar a comunicação interna e externa, facilitando o fluxo de informações entre o presidente, os demais órgãos e a sociedade.

Organização de Sessões e Atividades

Auxilia na organização das sessões plenárias e demais eventos realizados pela Casa Legislativa, garantindo que todos os processos logísticos e administrativos sejam adequados e alinhados às necessidades do presidente e da instituição.

Intermediação com Outros Órgãos

O Gabinete atua como ponto de contato entre o presidente e os demais poderes (Executivo e Judiciário), entidades e órgãos públicos, sendo responsável por encaminhar as demandas e obrigações de maneira eficaz e transparente.

Coordenação de Relacionamentos Institucionais

Estabelece e mantém o relacionamento com lideranças políticas, representantes da sociedade civil e outros interlocutores relevantes, buscando sempre alinhar as atividades legislativas aos interesses da Casa e ao contexto político e social.

Gestão de Projetos e Proposições

Assiste o presidente na tramitação de projetos de lei e outras proposições, garantindo que o processo legislativo ocorra conforme as normas e prazos estabelecidos.

Art. 217

À Mesa Diretora, afora as atribuições constantes do art. 17 da Lei Orgânica do Município, compete:

I - dirigir os trabalhos do Plenário;
II - promover o funcionamento da Câmara;
III - fazer a prestação de contas anualmente, submetendo-a ao Tribunal de Contas do Estado, para emissão de parecer prévio;
IV - determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;
V - elaborar o regulamento dos serviços administrativos da Casa e interpretar, em grau de recurso, os seus dispositivos;
VI - permitir ou não a transmissão radiofônica, filmagem ou televisionamento dos trabalhos da Câmara, com ou sem ônus para os cofres públicos;
VII - conceder aos servidores da Câmara licença para tratamento de interesse particular, férias, licença-prêmio, licenças para tratamento de saúde e por gestação, suspensão de contrato de trabalho e, à funcionária casada, licença para acompanhar o marido, funcionário público, civil ou militar, que, trabalhando neste município, seja transferido para outro;
VIII - dar parecer às proposições que visem à modificação do Regimento Interno ou dos serviços administrativos da Casa;
IX - orientar o serviço de polícia da Casa.

A Secretaria Legislativa fornece o suporte necessário para que os vereadores, deputados ou outros legisladores possam exercer plenamente suas funções, auxiliando na elaboração de projetos de lei, na organização de reuniões e audiências públicas, e no acompanhamento das atividades legislativas.

Processamento Legislativo

Compete à Secretaria Legislativa dar andamento aos projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, pareceres e demais documentos legislativos, garantindo que sejam analisados e processados conforme os procedimentos internos da Casa Legislativa.

Assessoria Técnica

A Secretaria Legislativa também realiza estudos e análises técnicas sobre projetos de lei e outros assuntos legislativos, fornecendo subsídios para que os parlamentares tomem decisões embasadas e responsáveis.

Secretaria de Comissões

Em muitas Casas Legislativas, a Secretaria Legislativa é responsável pelo apoio logístico e administrativo às comissões permanentes e temporárias, garantindo a organização de reuniões, a elaboração de atas e o controle dos documentos pertinentes.

Gestão de Documentos e Arquivos

Cabe à Secretaria Legislativa administrar os documentos legislativos, mantendo registros atualizados, arquivando as matérias tramitadas, as atas das sessões e outros documentos oficiais, assegurando a preservação da memória institucional.

Apoio à Sessão Plenária

Durante as sessões plenárias, a Secretaria Legislativa é responsável pelo apoio logístico, como a organização da pauta, a distribuição de materiais e a coordenação das comunicações entre os parlamentares e a Presidência da Casa.

Controle de Prazos e Tramitação

A Secretaria Legislativa controla os prazos de tramitação dos projetos de lei e demais proposições, garantindo que todos os procedimentos ocorram dentro dos prazos estabelecidos pelo Regimento Interno da Casa.

Recebimento e Registro de Proposições

Compete também à Secretaria Legislativa receber e registrar todas as proposições apresentadas pelos parlamentares, encaminhá-las às comissões competentes e providenciar a publicação e comunicação dos atos legislativos.