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Portaria

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

Portaria

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

Última atualização:
29/03/2026 02:27:16
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Número Tipo Título Ementa Data Ações
61/2022 Portaria Portaria nº 061/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
03/03/2022
60/2022 Portaria Portaria nº 060/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
03/03/2022
59/2022 Portaria Portaria nº 059/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
03/03/2022
58/2022 Portaria Portaria nº 058/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
03/03/2022
57/2022 Portaria Portaria nº 057/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
03/03/2022
56/2022 Portaria Portaria nº 056/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
03/03/2022
55/2022 Portaria Portaria nº 055/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
03/03/2022
54/2022 Portaria Portaria nº 054/2022
Gratificação a funcionário da casa legislativa.
03/03/2022
53/2022 Portaria Portaria nº 053/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
03/03/2022
53/2022 Portaria Portaria nº 053/2022
Dispõe gratificação a funcionário da casa legislativa.
03/03/2022
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