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Portaria

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

Portaria

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

Última atualização:
29/03/2026 00:47:57
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Número Tipo Título Ementa Data Ações
31/2022 Portaria Portaria nº 031/2022
Nomeação de funcionário da casa legislativa.
03/01/2022
30/2022 Portaria Portaria nº 030/2022
Nomeação de funcionário da casa legislativa.
03/01/2022
29/2022 Portaria Portaria nº 029/2022
Nomeação de funcionário da casa legislativa.
03/01/2022
28/2022 Portaria Portaria nº 028/2022
Nomeação de funcionário da casa legislativa.
03/01/2022
27/2022 Portaria Portaria nº 027/2022
Nomeação de funcionário da casa legislativa.
03/01/2022
26/2022 Portaria Portaria nº 026/2022
Nomeação de funcionário da casa legislativa.
03/01/2022
25/2022 Portaria Portaria nº 025/2022
Nomeação de funcionário da casa legislativa.
03/01/2022
24/2022 Portaria Portaria nº 024/2022
Nomeação de funcionário da casa legislativa.
03/01/2022
23/2022 Portaria Portaria nº 023/2022
Nomeação de funcionário da casa legislativa.
03/01/2022
22/2022 Portaria Portaria nº 022/2022
Nomeação de funcionário da casa legislativa.
03/01/2022
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