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Portaria

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

Portaria

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

Última atualização:
10/02/2026 23:52:32
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Número Tipo Título Ementa Data Ações
13/2022 Portaria Portaria nº 013/2022
Nomeação de funcionários para cargos da casa legislativa.
03/01/2022
12/2022 Portaria Portaria nº 012/2022
Nomeação de funcionários para cargos da casa legislativa.
03/01/2022
11/2022 Portaria Portaria nº 011/2022
Nomeação de funcionários para cargos da casa legislativa.
03/01/2022
10/2022 Portaria Portaria nº 010/2022
Nomeação de funcionários para cargos da casa legislativa.
03/01/2022
9/2022 Portaria Portaria nº 009/2022
Nomeação de funcionários para cargos da casa legislativa.
03/03/2022
7/2022 Portaria Portaria nº 007/2022
Nomeação de funcionários para cargos da casa legislativa.
03/01/2022
6/2022 Portaria Portaria nº 006/2022
Nomeação de funcionários para cargos da casa legislativa.
03/01/2022
5/2022 Portaria Portaria nº 005/2022
Nomeação de funcionário da casa legislativa.
03/01/2022
4/2022 Portaria Portaria nº 004/2022
Nomeação de funcionário da casa legislativa.
03/01/2022
3/2022 Portaria Portaria nº 003/2022
Nomeação de funcionário da casa legislativa.
03/01/2022
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