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Portaria

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

Portaria

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

Última atualização:
29/03/2026 02:27:13
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Número Tipo Título Ementa Data Ações
41/2022 Portaria Portaria nº 041/2022
Nomeação de cargo a funcionários da casa legislativa.
03/01/2022
40/2022 Portaria Portaria nº 040/2022
Nomeação de cargo a funcionários da casa legislativa.
03/01/2022
39/2022 Portaria Portaria nº 039/2022
Nomeação de funcionário da casa legislativa.
03/01/2022
38/2022 Portaria Portaria nº 038/2022
Nomeação de funcionário da casa legislativa.
03/01/2022
37/2022 Portaria Portaria nº 037/2022
Nomeação de funcionário da casa legislativa.
03/01/2022
36/2022 Portaria Portaria nº 036/2022
Nomeação de funcionário da casa legislativa.
03/01/2022
35/2022 Portaria Portaria nº 035/2022
Nomeação de funcionário da casa legislativa.
03/01/2022
34/2022 Portaria Portaria nº 034/2022
Nomeação de funcionário da casa legislativa.
03/01/2022
33/2022 Portaria Portaria nº 033/2022
Nomeação de funcionário da casa legislativa.
03/01/2022
32/2022 Portaria Portaria nº 032/2022
Nomeação de funcionário da casa legislativa.
03/01/2022
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